Resumo da reunião do 27/03/2024 no Conselho do Meio-Ambiente em Porto Seguro:
Em consideração ao abaixo-assinado que ainda circula, com pedido de audiência pública para explicações sobre as supressões totais de vegetação que vêm ocorrendo no Arraial d’Ajuda e que espelham uma situação municipal, assim como as construções irregulares que seguem, a Associação Verdejar d’Ajuda, por meio de sua participação no Conselho de Meio Ambiente, pediu que o tema constasse em pauta. O Pedido foi apoiado pelo ICMBio e pelo Coral Vivo. Na reunião além destas entidades e dos demais conselheiros, também estavam presentes diversos apoiadores, que vieram exclusivamente para ouvir os setores responsáveis da prefeitura.
Os encaminhamentos decididos em reunião são:
- Transparência: que a Secretaria de Meio Ambiente forneça por escrito os Termos de Ajuste de Conduta – caso haja – para 3 lotes da Rua da Mata, no Bairro Novo Arraial, que tiveram recentemente sua vegetação totalmente suprimida, as multas aplicadas – caso haja -, o uso dado a esses recursos. Cópia de legislação que ampare a supressão total de vegetação, caso exista.
- Participação da Sociedade: Explicações sobre o modo de compensação escolhido e do resultado deste no bem-estar dos moradores e na preservação da Mata Atlântica, explicações sobre a dificuldade da fiscalização em atuar em tempo hábil, com soluções e propostas. Formação de Grupo de Trabalho para elaboração de legislação mais eficaz para o nosso tipo de demanda, a fim de proteger o bem-estar da população e o meio ambiente saudável.
- Precaução: que, um quarto lote, de mil metros quadrados ao lado, totalmente coberto por vegetação, seja cuidado para que não aconteça o mesmo.
- Cassação do Alvará de construção que autoriza construção em 70% do terreno localizado em área com previsão máxima de 30% de impermeabilização do solo, portanto, contra a Lei vigente.
- Que seja concedido um novo alvará de construção em acordo com o previsto em legislação.
- Transversalidade entre Secretarias de Meio Ambiente de Desenvolvimento Urbano. Melhor treinamento para funcionários, a fim de que respaldem seus critérios num melhor conhecimento da legislação.
